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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000761-21.2025.8.16.0103

Recurso: 0000761-21.2025.8.16.0103 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Evicção ou Vicio Redibitório
Recorrente(s): CARLIM COMÉRCIO DE VEÍCULOS
GUSTAVO ARTHUR KOVALHUK PEREIRA
Recorrido(s): NATANAEL ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO.
PREPARO RECURSAL INTEMPESTIVO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
PRESSUPOSTO DE ADMISSIBIIDADE NÃO ATENDIDO. RECURSO
NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto por CARLIM COMÉRCIO DE VEÍCULOS e
GUSTAVO ARTHUR KOVALHUK PEREIRA contra sentença de parcial procedência
proferida nos Autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por
NATANAEL ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A controvérsia recursal restringe-se à verificação do preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade do recurso inominado, notadamente quanto da
intempestividade do preparo recursal e da consequente deserção.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O feito comporta julgamento monocrático, com fundamento no artigo 932,
inciso III, do Código de Processo Civil:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.
Nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95:
O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção.
No mesmo sentido é o Enunciado nº 80, do FONAJE:
O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento
integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48
horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099
/1995).
No caso dos autos, o recorrente interpôs recurso inominado em 26/02/2026 as
13h42m09s (mov. 123), ocasião em que não formulou pedido de concessão dos benefícios da
gratuidade da justiça.
Na seq. 126 foi proferida decisão deixando de receber o recurso, ante a ausência
de recolhimento das custas recursais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas.
A parte recorrente, espontaneamente, gerou a guia em 25/03/2026 (mov. 128),
promovendo o recolhimento das custas recursais na mesma data (mov. 129).
Não tendo havido interrupção do prazo previsto para o preparo do recurso, o
recolhimento respectivo deveria ter sido realizado, independente de intimação, dentro do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da interposição do recurso, o que não ocorreu,
configurando a deserção.
Cumpre registrar que a responsabilidade pelo recolhimento integral do preparo,
bem como pela respectiva comprovação, incumbe exclusivamente à parte recorrente,
conforme dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.413/14.
Neste sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal 0012362-32.2018.8.16.0018 - Maringá
- Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J.
29.03.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051686-22.2018.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 26.02.2021.
O preparo é requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Assim, diante da
ausência de recolhimento das custas recursais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a
interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, por falta de pressuposto extrínseco de
admissibilidade, resultando em sua deserção.
Isto posto, não conheço do recurso, em razão da deserção, nos termos da
fundamentação acima.
A parte recorrente arcará com o pagamento de honorários advocatícios, estes
arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei 9.099/95), em
decorrência do não conhecimento do recurso.
Custas na forma da lei (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18).
Tese de julgamento: O preparo do recurso inominado deve ser realizado e
comprovado nos autos no prazo de 48 horas seguintes à sua interposição, sob pena de
deserção, sendo responsabilidade exclusiva da parte recorrente o recolhimento integral do
preparo e sua comprovação, independentemente de intimação.
_________
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 9.099/1995, art. 42, §
1º; Lei Estadual 18.413/2014, art. 8º, § 1º, art. 20, § 2º; CC/2002, art. 132, § 4º; Lei nº 9.099
/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Turma Recursal 0012362-
32.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO HELDER LUIS
HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.03.2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051686-
22.2018.8.16.0182/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCEL
LUIS HOFFMANN - J. 26.02.2021.
Resumo em linguagem acessível: O recurso feito pela parte ré não foi aceito
porque ela não pagou as taxas do processo dentro do prazo de 48 horas depois de apresentar
o recurso, como a lei exige. Não houve o pedido de gratuidade da justiça, sendo assim, o
recolhimento do preparo devia ter sido realizado. Por isso, o recurso foi considerado fora do
prazo e não foi analisado.
Curitiba, data da assinatura digital.

Irineu Stein Junior
Magistrado